Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, entende-se por:

• "Escritório" / "Araguaia" / "Nós": o escritório de advocacia Araguaia, inscrito na OAB-ES, com sede em Vitória, ES.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa que acesse o site ou entre em contato com o escritório.
• "Serviços": os serviços jurídicos de direito de família prestados pelo escritório, incluindo guarda de filhos, mediação parental e elaboração de acordos familiares.
• "Site": o endereço eletrônico https://araguaiah.sbs e suas páginas.
• "Acordo": contrato de honorários firmado entre o escritório e o cliente para prestação de serviços.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou o contato com o escritório por qualquer meio implica a leitura e aceitação destes Termos e Condições. Para contratar nossos serviços, o usuário deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos serviços

A Araguaia presta serviços jurídicos especializados em direito de família, incluindo:

• Representação em processos de guarda de filhos
• Mediação parental para construção de planos de convivência
• Elaboração e revisão de acordos familiares

Os serviços são prestados principalmente no Estado do Espírito Santo. Casos com desdobramentos em outros estados são avaliados individualmente.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site ou contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Manter a confidencialidade das comunicações com o escritório
• Não reproduzir, distribuir ou utilizar conteúdos do site sem autorização prévia

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, logotipos, estrutura e design — é de propriedade da Araguaia e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

6. Honorários e pagamento

Os valores dos serviços são apresentados antes de qualquer compromisso. Os honorários são estabelecidos em contrato específico, com as seguintes condições gerais:

• Os valores são expressos em Reais (R$)
• As formas de pagamento aceitas são definidas em contrato
• Casos com maior complexidade podem ter honorários adicionais, sempre informados com antecedência
• Reembolsos são avaliados conforme o estágio do serviço e as condições do contrato firmado

7. Escopo e prazos dos serviços

O escopo de cada serviço é definido no contrato de honorários. Os prazos são estimativas baseadas na complexidade do caso e na cooperação das partes. O escritório não se responsabiliza por prazos processuais definidos pelo Poder Judiciário ou por fatores fora do seu controle.

8. Isenções e limitações

O conteúdo informativo do site não constitui aconselhamento jurídico. Apenas a relação estabelecida por contrato formal com o escritório cria vínculo advocatício. A Araguaia:

• Não garante resultado específico em nenhum processo
• Não se responsabiliza por decisões judiciais desfavoráveis
• Não é responsável por danos indiretos decorrentes do uso do site

9. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Araguaia por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes de uso indevido do site ou de informações falsas fornecidas ao escritório.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito, observadas as condições estabelecidas em contrato e as normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Os honorários pelo trabalho já realizado são devidos.

11. Resolução de conflitos e foro

Eventuais disputas serão resolvidas, preferencialmente, por meio de negociação direta. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Advocacia.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes termos constituem o acordo completo entre as partes em relação ao uso do site.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas ao endereço físico do escritório ou ao e-mail [email protected].

13. Alterações nestes termos

A Araguaia pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do site após alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

• Escritório: Araguaia
• Endereço: Rua Padre Champagnat, 348 — Centro, Vitória, ES, 29010-510
• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 27 3148-5926